Estado de Alagoas

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Legislação

Sobre Legislação

Objetivando atingir o melhor nível de assessoramento jurídico possível, a Assessoria Jurídica da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, vem cumprindo rigorosamente as atribuições concernentes ao setor, estabelecidas pelo Decreto nº 520, de 22 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a competência da mesma no tocante à emissão de pareceres, elaboração de contratos e convênios, exames de legalidade dos atos e documentos da ARSAL dentre outras prerrogativas inerentes à sua função.

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