Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Decretos 2002

2002

File DECRETO Nº 520 - DE 22 DE JANEIRO DE 2002
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de ALAGOAS - ARSAL e dá outras providências.
File DECRETO Nº 956 - DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO, MEDIANTE PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO, DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROSDE COMPETÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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