Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Leis 2001

2001

File LEI N.º 6.267 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2001
INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI N.º 6.282-A - DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001
DISPÕE SOBRE O CÁLCULO, A COBRANÇA E O RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO ESTADO DE ALAGOAS DE QUE TRATA A LEI N.º 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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