Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Leis 2013

2013

File Lei nº 7.503, de 14/06/13
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DE ALAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE.
File LEI Nº 7.566, DE 9/12/2013
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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