Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Normas 2016

2016

File INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 6/2016
Altera a , Instrução Normativa SEF nº 7, de 30 de março de 2005, que disciplina a não incidência e a isenção do IPVA, para introduzir as disposições da Lei nº 7.745, de 9 de outubro de 2015. XIII – registrado ou licenciado na categoria aluguel, cadastrado na ARSAL – Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas e utilizado no serviço complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, limitada a isenção a 1 (um) veículo por proprietário.
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