A regulação de gás natural canalizado teve início em 2003, com a publicação do Decreto nº 1.224, que instituiu as Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado.
Estas normas estabelecem prazos, padrões e procedimentos que a concessionária deve adotar para garantir a qualidade e a segurança do fornecimento de gás natural canalizado.