Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado

A regulação de gás natural canalizado teve início em 2003, com a publicação do Decreto nº 1.224, que instituiu as Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado.

Estas normas estabelecem prazos, padrões e procedimentos que a concessionária deve adotar para garantir a qualidade e a segurança do fornecimento de gás natural canalizado.

 

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