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30/01/2020 - 14h15m

Lei torna todos os assentos preferenciais no transporte público intermunicipal

Lei torna todos os assentos preferenciais no transporte público intermunicipal

Lei torna todos os assentos preferenciais no transporte público intermunicipal

Patrícia Mendonça, Ascom Arsal

 

Que é direito todo mundo já sabe, agora se tornou Lei estadual: todos os assentos dos veículos do transporte coletivo rodoviário intermunicipal são preferenciais — sejam eles convencionais ou complementares. O benefício é à idosos com idade igual ou superior a 60 anos, mulheres grávidas, passageiros com crianças de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. ⠀⠀⠀

A Lei de Nº 8.242 entrou em vigor nesta semana (dia 27) e é mais um passo dado por Alagoas na luta pela garantia de acessibilidade à pessoas que se encontram em desvantagem em relação aos que possuem melhores condições físicas.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) entende que este direito é, também, um ato de respeito a esses usuários do transporte público, e solicita que os demais que necessitam desta atenção especial sejam sensíveis e solidários para que a Lei seja cumprida no Estado.

De acordo com o decreto, a sinalização atual dos assentos prioritários deve ser mantida, não sendo necessário estender a identificação para os demais assentos, no entanto as empresas deverão afixar avisos nos veículos, informando sobre a prioridade de todos os assentos.

“Entendemos que esta Lei é uma grande conquista para quem necessita deste tipo de atenção. Ela vem para reforçar o exercício da cidadania, garantindo mais qualidade no transporte público de passageiros e, por consequência, no direito à locomoção por meio da acessibilidade. Agora vamos fiscalizar os transportes e preparar materiais educativos que possam conscientizar e sensibilizar todos os usuários para este direito”, pontuou o diretor-presidente da Arsal, Ronaldo Medeiros.

Vale ressaltar que a medida garante apenas o acento nos transportes, a tarifação para esses usuários permanece a mesma. 

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