Estabelece condições técnico-operacionais e procedimentos de fiscalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, pela Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL.
APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS, CONFORME PROCESSO Nº. 49070-4042/2013.