Estado de Alagoas

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Normas Gerais de Fornecimento

A atividade de regulação de gás natural canalizado teve início em 2003, com a publicação do Decreto nº 1.224, que instituiu as Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado. Estas normas estabelecem disposições e requisitos básicos que a Concessionária deve adotar para garantir a qualidade do produto e do serviço e da segurança no fornecimento de gás natural canalizado.

Desde março de 2011, está em vigor a segunda versão do projeto que aprimorou a sistemática com a introdução de novos métodos de controle e uma melhor adequação de prazos, padrões e procedimentos.

Normas Gerais de Fornecimento de Gás Canalizado no Estado de Alagoas


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