Estado de Alagoas

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Direitos das Permissionárias

Assim como os usuários, as Permissionárias de serviços de água e esgoto também possuem direitos garantidos pelo regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas. Entre eles, destacam-se:

Ø  Executar as ligações dos sistemas de água e esgoto somente após a conclusão e aceitação das obras do projeto aprovado e, quando for o caso, quando efetivadas as cessões a título gratuito e pagas as despesas pelo interessado;

Ø  Instalar os medidores e demais peças necessários para a aferição de volume de acordo com os padrões da Permissionária;

Ø  Renegociar, e inclusive parcelar, os valores das faturas, vencidas ou a vencer, segundo critérios estabelecidos em suas normas internas;

Ø  Alterar a classificação da unidade usuária por classificação incorreta, quando a culpa é exclusiva do usuário. Nesse caso, a Permissionária deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicado específico, informando as alterações no prazo de até 15 dias, podendo cobrar os valores retroativos de até 90 dias para os casos onde foi feita cobrança a menor;

Ø  Interromper a prestação dos serviços de esgotamento sanitário no caso de deficiência técnica ou de segurança das instalações da unidade usuária ou nos padrões do esgoto coletado que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens;

Ø  Encerrar o contrato quando houver solicitação de alteração de responsabilidade da unidade usuária por novo usuário ou após 90 dias da supressão da ligação.

 

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