Estado de Alagoas

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Principais deveres dos usuários de saneamento básico

Como em qualquer contrato, as partes possuem direitos e obrigações. Veja alguns dos principais deveres dos usuários, segundo o regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas:

Ø  Nas instalações internas, manter as tubulações, equipamentos e caixa d’água dentro dos padrões técnicos e de segurança;

Ø  Guardar em integridade os equipamentos de medição, os componentes do padrão de ligação e os lacres;

Ø  Comunicar imediatamente à Permissionária qualquer avaria no medidor, ou rompimento involuntário dos lacres;

Ø  Permitir o livre acesso de empregados e representantes da Permissionária, desde que devidamente identificados, para leitura dos medidores e realização de inspeções;

Ø  Informar corretamente e manter sempre atualizados os seus dados cadastrais junto à Permissionária;

Ø  Informar a Permissionária quando deixar de ser usuário dos serviços;

Ø  Pagar a fatura dos serviços de abastecimento de água ou esgoto, e as faturas de outros serviços solicitados pelo usuário, até a data do vencimento, de acordo com as tarifas e preços definidos pela Arsal;

Ø  Responsabilizar-se pelo aumento de consumo decorrente de vazamento nas instalações internas do imóvel, bem como as providências para o conserto;

Ø  Não desviar as instalações de tubulações de água ou esgoto para atender outro imóvel;

Ø  Não despejar águas de chuva na rede coletora de esgoto e não lançar esgotos na rede coletora fora dos padrões estabelecidos pela Permissionária;

Ø  Não despejar esgotos na rede coletora de águas pluviais;

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