Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Serviços Saneamento Principais direitos dos usuários de saneamento básico

Principais direitos dos usuários de saneamento básico

Conhecer os seus direitos é uma ferramenta muito importante para que os usuários de Saneamento Básico no Estado de Alagoas exijam uma prestação de serviço de qualidade. Veja alguns dos principais direitos dos usuários, definidos pelo Regulamento dos Serviços de Saneamento do Estado de Alagoas:

Ø  Receber da Permissionária o fornecimento de água e/ou esgotamento sanitário de forma adequada, nos padrões de qualidade e continuidade estabelecidos na legislação e normas vigentes;

Ø  Ser titular de uma ou mais unidades usuárias, no mesmo local ou em local diversos;

Ø  Escolher uma data para o vencimento da fatura mensal entre as 6 disponibilizadas pela Permissionária, distribuídas ao longo do mês;

Ø  Receber a fatura pelo menos 5 dias úteis antes da data do vencimento. Quando a unidade usuária for classificada como Categoria de Uso Público, a antecedência será de 10 dias úteis da data do vencimento;

Ø  Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;

Ø  Ser informado, na fatura, sobre o percentual de reajuste ou revisão da tarifa de água ou esgoto, e a data de início de sua vigência;

Ø  Receber a fatura em outro endereço que indicar podendo o prestador cobrar por esse serviço;

Ø  Receber da Permissionária no mês de fevereiro de cada ano, a quitação ou atestado de existência de débitos pendentes relativos aos serviços prestados ao usuário  no exercício anterior;

Ø  Receber na fatura informações relativas à qualidade da água fornecida e tabela com os padrões de referência, conforme legislação vigente;

Ø  Ser ressarcido em dobro, por valores cobrados e pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável;

Ø  Ter a água religada ou a coleta de esgoto restabelecida em até 6 horas no caso de suspensão indevida, a partir da constatação da Permissionária ou da reclamação do usuário, o que ocorrer primeiro;

Ø  Em caso de corte indevido do fornecimento, o usuário tem o direito de receber o dobro do valor estabelecido para religação de urgência ou 20% do valor total da primeira fatura emitida após a religação da unidade usuária, o que for maior;

Ø  Ter a água religada e a coleta de esgoto restabelecida em até 48 horas, após o pagamento ou renegociação dos débitos, multa, juros e atualização de fatura pendente;

Ø  Ser informado, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência, sobre interrupções programadas, que devem ser amplamente divulgadas pela Permissionária;

Ø  Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 14 horas por dia para o registro de problemas operacionais e emergenciais, inclusive sábados, domingos e feriados;

Ø  Ter realizada uma aferição gratuita dos medidores a cada três anos;

Ø  Ter realizada a aferição dos medidores sempre que houver indícios de erro de medição ou por solicitação do usuário;

Ø  Encerrar a relação contratual entre a Permissionária e o usuário, mediante pedido de desligamento da unidade usuária, observado o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de abastecimento, de uso do sistema e de adesão;

Ø  O usuário tem direito a ligação de um ramal predial de água e/ou de esgoto com a distância total de 10(dez) metros entre a rede pública disponível na rua, e o limite da linha do terreno;

Ações do documento
Logomarca
Configuracoes do Tema Fabrica

fale_conosco

chat online

consulta_de_processos.jpg

Portal da Trnasparência

banner-newsletter-arsal.png

Banco de currículos

requerimentos-transporte.jpg

programas

dicas_de_energia

consumidor

tarifas

cartilhas-2013_TIT.jpg
cartilha_ap_e_cp_02_DEST.jpg
cartilha_baixa_renda_02_DEST.jpg
cartilha_direitos_e_deveres_02_DEST.jpg
cartilha_uso_eficiente_02_DEST.jpg
cartilha_uso_indevido_energia_02_DEST.jpg
cartilha_uso_seguro_DEST.jpg

banner_lai+sic_LATERAL-A-PLONE3.jpg
banner_lai+sic_LATERAL-B-PLONE3.jpg

banner_GERAL_LATERAL_sic-plone3.jpg

169bannerdados.png