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Contas de Luz Residênciais e não Residênciais

Contas de luz residênciais

A conta de luz deve ser entregue quantos dias antes do vencimento?

A conta deve ser entregue ao consumidor, no mínimo, cinco dias úteis antes da data de vencimento.

Quanto tempo após o vencimento ela ainda pode ser paga sem que este atraso implique risco de corte?

Não ocorrendo o pagamento até a data do vencimento, a concessionária após efetuar a entrega do reaviso e persistindo o débito, poderá suspender o fornecimento a partir do 15º dia.

Se houver grandes diferenças entre o valor da conta mais recente e das anteriores, sem que haja algum motivo específico para isso, o que o consumidor deve fazer?

O consumidor deve se dirigir à concessionária ou entrar em contato com a sua central de atendimento (call center) através do nº 0800 82 0196 para solicitar esclarecimentos. Caso entender que a resposta não foi satisfatória pode recorrer à ARSAL (0800-2840429).

Quantos dias a concessionária têm para efetuar a religação do consumidor residencial que quitou seus débitos?

A concessionária tem até 24 horas para efetuar a religação da unidade consumidora após o pagamento da fatura vencida. Se for solicitada religação de urgência, esta deve ser efetuada em até quatro horas após o pedido do consumidor. A concessionária pode não dispor destes serviços em determinadas localidades.

Quais são os casos em que a concessionária pode onerar os valores cobrados na conta?

Em caso de atraso no pagamento da conta de energia, com o custo de religação, auto-religação, religação de urgência, aferição de medidores, emissão da 2ª via da conta, verificação do nível de tensão e vistoria da unidade consumidora.

Se o consumidor discordar dos valores cobrados na conta, a quem deve recorrer? Ele deve pedir a restituição da diferença?

Deve reclamar junto à concessionária a revisão do faturamento. Existindo valores cobrados e pagos a maior, a concessionária efetuará a devolução em moeda corrente até o primeiro faturamento posterior à constatação da cobrança a maior, ou, por opção do consumidor, por meio de compensação nas faturas subseqüentes. O ressarcimento por valores cobrados e pagos indevidamente, é em dobro, salvo hipótese de engano justificável.

Se o consumidor estiver desempregado, for aposentado, de baixa renda, ou portar doença grave ou houver pessoas deficientes morando em sua residência, o tratamento que recebe da concessionária é o mesmo? Há alguma outra circunstância atenuante?

A legislação do setor elétrico prevê tratamento diferenciado e atendimento imediato, a pessoas portadoras de deficiência física, idosos com idade igual ou superior a 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo. Para consumidores doentes ou desempregados não está previsto tratamento diferenciado, porém, disponibiliza tarifa especial para unidades consumidoras residenciais classificadas como Residencial Baixa Renda.

Contas de luz não residênciais

No caso dos consumidores industriais, comerciais, centros de saúde, ou poder público, as normas são diferentes?

Dentro do mesmo Grupo ou Classe de consumidores, não há tratamento diferenciado, salvo quanto às condições de fornecimento e utilização do serviço, segundo as quais serão discriminadas as tarifas.

A energia elétrica pode ser cortada na iluminação pública, prédios públicos, escolas, hospitais, etc?

Na falta de pagamento por parte do responsável pela unidade consumidora, o fornecimento pode ser suspenso, sempre mediante aviso prévio.

E nas grandes empresas, onde as atividades não podem ser paralisadas pelos prejuízos acarretados à produção e aos operários, como é que o débito é quitado?

Nas grandes empresas, a concessionária também pode suspender o fornecimento por falta de pagamento. Sempre mediante aviso prévio de acordo com os prazos regulamentares.

Em que casos o pequeno ou grande consumidor pode negociar sua dívida para o pagamento parcelado do débito?

O parcelamento de débitos vencidos não está regulamentado na legislação. É política de cada concessionária. Geralmente, todas as concessionárias parcelam débitos. Entretanto, não parcelar é uma prerrogativa de cada concessionário. É interesse do concessionário receber débitos vencidos, por conseguinte, facilitar as condições para o consumidor.

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