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Obrigações do Consumidor

A concessionária tem a obrigação de fazer a conta chegar ao consumidor, mesmo que este não providencie uma caixa coletora de correspondência ou algo similar, ou, ainda, haja fatores impeditivos para a entrega, como cães soltos?

A concessionária tem obrigação de fazer a conta chegar ao consumidor e este tem obrigação de propiciar condições de entrega. Não podem existir fatores impeditivos para entrega da conta tais como os citados.

Quais são as responsabilidades do consumidor na manutenção de sua rede interna?

A rede interna deve estar em condições de operar e distribuir a energia na unidade consumidora com segurança de acordo com as normas específicas da concessionária e é responsabilidade do consumidor a manutenção da mesma.

Os postes internos, as caixas de luz, os fios elétricos, os isoladores, disjuntores e outros materiais são padronizados?

São padronizados pelas normas da concessionária que fornece a energia.

Pode o consumidor aumentar substancialmente seu consumo, através da instalação de condicionadores de ar, por exemplo, sem avisar a concessionária?

O fluxo de energia da concessionária para a unidade consumidora é controlado pela capacidade do disjuntor geral instalado junto ao medidor de energia. Sua substituição para um de capacidade maior deve ser autorizado pela concessionária, quando caracterizado o aumento da carga, como a instalação de aparelhos de ar condicionado.

Quando a concessionária é obrigada a instalar transformadores para assegurar um fornecimento aceitável de energia ao consumidor?

A concessionária é obrigada a instalar novos transformadores em rede da via pública quando há necessidade de melhorar a qualidade de energia que está sendo fornecida pelo transformador já existente.

Quais as penalidades para o consumidor que religa por conta própria a energia cortada pela fornecedora por atraso no pagamento?

As penalidades para o consumidor que religa por conta própria sua unidade consumidora quando o fornecimento está suspenso é a cobrança de um valor previsto na legislação. É facultado, porém, à concessionária, ocorrendo religação à revelia, até suspender o fornecimento de imediato, sem aviso.

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