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Principais diretos e deveres do consumidor

Principais diretos do consumidor

  • Escolher uma entre pelo menos 6 (seis) datas disponibilizadas pela concessionária para o vencimento da fatura;
  • Receber a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do vencimento e de 10 (dez) dias úteis, da mesma data, quando a unidade consumidora for classificada como Poder Público ou Serviço Público;
  • Ser informado, por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade da suspensão de fornecimento por falta de pagamento;
  • Ter a energia elétrica religada, no caso de suspensão indevida, sem quaisquer despesas, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, a partir da constatação da concessionária ou da informação do consumidor;
  • Ter a energia elétrica religada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após informar o pagamento de fatura pendente;
  • Ser informado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre providências quanto às solicitações ou reclamações;
  • Ter o serviço de atendimento telefônico gratuito disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia para a solução de problemas emergenciais;
  • Responder apenas por débitos relativos à fatura de energia elétrica de sua responsabilidade;
  • Ser informado, na fatura, sobre a existência de faturas não pagas;
  • Ser informado, na fatura do percentual de reajuste da tarifa de energia elétrica e a data de início de sua vigência;
  • Ser atendido em suas solicitações e reclamações feitas à concessionária sem ter que se deslocar do município onde se encontra a unidade consumidora;
  • Ser ressarcido, quando couber, pelo conserto ou reparação de equipamentos elétricos ou eletrodomésticos danificados em função da prestação do serviço inadequado do fornecimento de energia elétrica, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir da respectiva data de solicitação;
  • Ser ressarcido, em dobro, por valores cobrados e pagos indevidamente, salvo hipótese de engano justificável;
  • Receber, em caso de suspensão indevida do fornecimento, o maior valor entre o dobro da religação de urgência ou 20% (vinte por cento) do líquido da primeira fatura emitida após a religação da unidade consumidora;
  • Receber energia elétrica em sua unidade consumidora, nos padrões de tensão e de índices de continuidade estabelecidos;
  • Ser orientado sobre o uso eficiente da energia elétrica, de modo a reduzir desperdícios e garantir a segurança na sua utilização;
  • Ser informado sobre a ocorrência de interrupções programadas, por meio de jornais, revistas, rádio, televisão, ou outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas;
  • Ter, para fins de consulta, nos locais de atendimento, acesso às Normas e Padrões da concessionária e às Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica;
  • Ter a unidade consumidora classificada de modo a proporcionar a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o consumidor tiver direito, em especial quanto a Subclasse Residencial Baixa Renda e Classe Rural.

Principais deveres do consumidor

  • Manter a adequação técnica e a segurança das instalações elétricas internas da unidade consumidora, de acordo com as normas oficiais brasileiras;
  • Responder pela guarda e integridade dos equipamentos de medição quando instalados no interior da unidade consumidora;
  • Manter livre a entrada de empregados e representantes da concessionária para fins de inspeção e leitura dos medidores de energia;
  • Pagar a fatura de energia elétrica até a data do vencimento, sujeitando-se às penalidades cabíveis em caso de atraso;
  • Informar à concessionária sobre a existência de pessoa, na unidade consumidora, que use equipamentos elétricos indispensáveis à vida;
  • Manter os dados cadastrais atualizados junto à concessionária;
  • Informar as alterações da atividade exercida (residência, comércio, rural, serviços) na unidade consumidora; e
  • Consultar a concessionária quando o aumento de carga instalada da unidade consumidora exigir a elevação da potencia disponibilizada.
 
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