Documentação para Cadastro do Fretamento

Pessoa Física:

I - certidão negativa de débito da ARSAL;

II - certificado de registro do veículo (CRLV), em nome do requerente:

a) será admitido veículo vinculado ao regime de arrendamento mercantil, desde que conste no CRLV o nome do requerente; e

b) em se tratando de veículo locado, apresentar o contrato de locação do veículo com firmas reconhecidas.

III - comprovante do seguro de responsabilidade civil, em nome do transportador requerente;

IV - carteira Nacional de Habilitação (CNH), na categoria competente, com registro de atividade remunerada; 

V - comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone), ou contrato de aluguel em nome do requerente, com firma reconhecida; e

VI - documento de Identidade.

Os documentos exigidos para o registro cadastral poderão ser apresentados em

cópias autenticadas.

Pessoa Jurídica:

Para todas as modalidades de serviço, realizadas em veículos dos tipos ônibus e/ou micro-ônibus: 

I - ato constitutivo ou contrato social consolidado em vigor, cujo objeto seja compatível com a atividade requerida, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade anônima, acompanhado de documentos de eleição e posse dos seus administradores;

II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;

III - prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;

IV - certidão negativa de débito, atualizada, expedida pelo INSS;

V - certidão de regularidade de situação junto ao FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal;

VI - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa;

VII - certidão negativa de débito da ARSAL;

VIII - relação dos veículos, com as respectivas cópias autenticadas, dos documentos

de propriedade, e respectivos certificados de vistoria emitidos por empresa credenciada no INMETRO:

a) veículos vinculados ao regime de arrendamento mercantil serão admitidos,

desde que conste no CRLV emitido pelo órgão competente, o nome da transportadora requerente na condição de arrendatária; e

b) em se tratando de veículo locado, apresentar o contrato de locação do veículo com firmas reconhecidas.

IX - comprovante do seguro de responsabilidade civil, em nome da transportadora registrada;

X - certidão Negativa expedida pelo Ministério do Trabalho; e

XI - documento de identidade do representante legal ou dos sócios.

Os documentos exigidos para o registro cadastral poderão ser apresentados em cópias autenticadas.