Estado de Alagoas

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Documentação

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA


I - Carteira de identidade e cadastro de pessoa física do titular da pessoa jurídica;

 

II - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

 

III- Ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, acompanhado de todas as alterações sofridas ou da respectiva consolidação;

 

IV - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais;

 

V - Certidão negativa de débito referente à Fazenda Estadual da sede da pessoa jurídica;

 

VI - Certidão negativa de débito da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL);

 

VII - Certidão negativa de débito referente à Fazenda Municipal da sede da pessoa jurídica;

 

VIII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

 

IX - Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST);

 

X - Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

 

XI - Declaração de que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal, conforme anexo I;

 

XII - Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de seu cadastro, nos termos do anexo I;

 

XIII - Comprovação do pagamento da Outorga e Caução garantia proporcional ao período de exploração da(s) linha(s);

 

XIV - Certidão negativa do juízo criminal emitida em favor da pessoa jurídica e do seu titular, expedida pelos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal na Seção Alagoas;

 

XV - Certidão de regularidade perante a Desenvolve - Agência de Fomento de Alagoas ou declaração que não mantém vínculo de financiamento de veículo e outorga com a Desenvolve;

 

XVI - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias D, AD, E ou AE, emitida em favor do titular da pessoa jurídica, com autorização para exercer atividade remunerada e o transporte coletivo de passageiros, com exceção a quem recebeu transferência da permissão em virtude do falecimento do titular da pessoa jurídica individual;

 

XVII - Declaração que demonstrando a intenção na renovação de seu Contrato de Permissão, nos moldes do anexo II;

 

XVIII - Apólice de seguro de responsabilidade civil;

 

XIX - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV do veículo a ser utilizado na execução dos serviços, em nome da permissionária ou titular da permissão ou a comprovação da posse de veículo por meio de Contrato de Locação;

 

e

 

XX - Certificado de vistoria veicular emitido por empresa credenciada junto ao Inmetro e devidamente cadastrada na ARSAL, exceto para os veículos com até 01 (um) ano decorrido do primeiro licenciamento;


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