Estado de Alagoas

Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

» Página Inicial Serviços Transporte Convênios

Convênios

Histórico

TERMO DE CONVÊNIO N° 001/2008

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS – ARSAL E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS – AMA, COM O OBJETIVO DE COOPERAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, instituída pela Lei n. º 6.267, de 20 de setembro de 2001, com sede na Rua Cincinato Pinto, 226, 2º andar, CEP 57020-050, Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 04.730.141/0001-10, neste ato representada pelo seu representante legal, Sr. ÁLVARO OTAVIO VIEIRA MACHADO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 98001263480 e do CPF n.º 061.276.494-04, residente  na Rua Alameda São Sebastião, 234, farol, nesta capital, e, A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE ALAGOAS – AMA, , inscrita no CNPJ / sob o n.º 10.808.582/001-90, localizada na Av. Dom Antônio Brandão, 218, Farol - Maceió/AL, CEP: 57.021-190, representada por seu titular, Diretor Presidente, Senhor JARBAS MAYA DE OMENA FILHO,  brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 446.222 SSP/AL e do CPF n.º 411.756.114-68, residente e domiciliado na Rua José Júlio Sawer, 253, Ponta Verde, Maceió, Alagoas,  no uso de sua competência,  firmam o presente TERMO DE CONVÊNIO, na forma seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA- BASE LEGAL

             O presente Convênio tem fundamento legal no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas modificações posteriores e na Lei Estadual 6.099/97.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente Termo de Convênio tem por objeto a orientação técnico-operacional sobre o transporte remunerado de passageiros, como também a cooperação no sentido de fiscalização desses serviços por parte dos convenentes e no que se refere aos produtos gerados por ambas as partes, promovendo o enriquecimento da qualidade dos serviços prestados à sociedade alagoana.

PARÁGRAFO ÚNICO – A implementação do Termo de Convênio se dará por intermédio da execução de programas, projetos e ações, tais como:

I. Gerar informações e o compartilhamento das mesmas, de interesse mútuo, em prol do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros;

II. Intensificar a presença dos governos estadual e municipal com ações de segurança e cidadania;

III. Gerar, sistematizar e disponibilizar informações relativas ao transporte intermunicipal, possibilitando maior controle social e a elaboração e execução de programas, projetos e atividades em nível local;

IV. Fortalecer as ações dos órgãos estaduais e municipais no que tange ao objeto deste Termo de Convênio;

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

a ) Compete conjuntamente aos partícipes:
b)Desenvolver, elaborar e prover apoio técnico aos programas e projetos a serem definidos para a implementação do presente Acordo;
c) Exercer a articulação interinstitucional, nos âmbitos estadual e municipal, para viabilização dos programas e projetos;
d) Disponibilizar dados e informações técnicas necessárias à implementação dos programas e projetos;
e) Acompanhar e avaliar os resultados alcançados nas atividades programadas, visando à otimização e/ou adequação quando necessários;
f) Conduzir todas as atividades com eficiência e dentro de práticas administrativas, financeiras e técnicas adequadas;
g) Apoiar as ações voltadas ao ordenamento e gestão territorial;

II – Compete a ARSAL, com a anuência dos municípios conveniados:
a) Prestar orientação sobre legislação no âmbito dos entes federativos relativos ao transporte remunerado de passageiros;
b) Prestar orientação técnico-operacional no âmbito do transporte de passageiros aos conveniados;
c) Fiscalizar, juntamente com os municípios conveniados, o transporte remunerado de passageiros no âmbito municipal e intermunicipal;
d) Zelar para que a emissão das autorizações (alvarás), para o regular exercício do transporte remunerado de passageiros, sejam concedidas e renovadas aos transportadores em dia com os tributos devidos às fazendas municipais de origem;

III – Compete à AMA intervir junto aos municípios associados, visando a adesão ao objeto deste Convenio, para que estes deleguem à ARSAL:
a) Acessibilidade aos Terminais Rodoviários Municipais, respeitando a autonomia constitucional dos municípios;
b) A fiscalização dos serviços de transporte remunerado de passageiros, dentro do limite do território dos municípios, conjuntamente com a fiscalização municipal;
c) O poder de autorizar e controlar, em conjunto com os municípios, as emissões de autorizações (alvarás) para o transporte remunerado de passageiros dentro dos limites dos territórios dos municípios.

CLÁUSULA QUARTA – DA CONFIDENCIALIDADE:

Cada participe compromete-se a usar a informação privativa de forma tangível, registrada como “confidencial” e obtida do outro convenente, somente para os propósitos da cooperação técnica acordada, salvaguardando e mantendo a citada informação como de uso confidencial, exceto quando requerida por empregados/servidores públicos ou terceiros que tenham necessidade de conhecer parcelas das informações para uso comum de ambas os partícipes deste Convênio.

Os participes devem impor correspondentes obrigações de confidencialidade e de não uso, por parte de seus empregados/servidores públicos e terceiros.

Fica ressalvado, para todos os fins, que os partícipes não poderão assumir compromissos que impliquem obrigações ou responsabilidades que sejam afetas ao outro partícipe, além daqueles constantes no próprio Convênio entre si firmados.

As obrigações desta cláusula permanecerão em vigor pelo prazo de 2 (dois) anos após o término deste Convênio.

CLÁUSULA QUINTA - DA EXECUÇÃO

Os programas e projetos decorrentes do presente Termo de Convênio serão executados pelos órgãos definidos em suas respectivas estruturas administrativas, com a cooperação das demais partes.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS<

Não haverá transferência voluntária de recursos entre os partícipes para a execução do presente Termo. Cada partícipe assumirá seus próprios encargos no que se refere à elaboração dos estudos e relatórios objeto deste convênio.
Cada partícipe também será responsável pelo pagamento de seu pessoal destacado para os serviços, incluindo todos os custos diretos e indiretos, benefícios, taxas e outros encargos legais.

  1. O presente convênio não tem natureza financeira.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os partícipes poderão celebrar convênios e/ou contratos bilaterais entre si, conforme o caso, para execução de tarefas específicas que envolvam transferência voluntária de recursos, observadas as disposições legais pertinentes, notadamente na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, por acordo entre os partícipes, mediante a assinatura de Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

Os Partícipes podem rescindir unilateralmente este Termo, denunciá-lo a qualquer tempo, sendo-lhes imputadas às responsabilidades das obrigações do prazo que tenha vigido e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

Parágrafo Primeiro – O presente Termo poderá ser rescindido, de comum acordo entre os partícipes ou por inadimplência de quaisquer cláusulas ou condições, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias de conformidade com a legislação em vigor.

Parágrafo Segundo – Na hipótese mencionada no caput desta cláusula, ficará assegurado o prosseguimento e conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão contrária acordada entre os partícipes.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES

O Presente termo poderá ser alterado, de comum acordo entre ás partes mediante a assinatura de Termo Aditivo, obedecidas às disposições legais aplicáveis.

CLÁSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação deste Acordo será efetuada em extrato, no Diário Oficial do Estado, nos termos do parágrafo único do art.61 da Lei n° 8.666, de 1993.

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

As partes elegem o Foro da Comarca do Maceió, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer divergências ou dúvidas oriundas do presente Convênio, renunciando a quaisquer outros Foros, por mais privilegiado que sejam, ou venham sê-los.
E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Maceió-AL, 16 de maio de 2008.

ÁLVARO OTÁVIO VIEIRA MACHADO - Diretor Presidente da ARSAL

JARBAS MAYA DE OMENA FILHO - Presidente da AMA

Ações do documento
Logomarca
Configuracoes do Tema Fabrica

fale_conosco

chat online

consulta_de_processos.jpg

Portal da Trnasparência

banner-newsletter-arsal.png

Banco de currículos

requerimentos-transporte.jpg

programas

dicas_de_energia

consumidor

tarifas

cartilhas-2013_TIT.jpg
cartilha_ap_e_cp_02_DEST.jpg
cartilha_baixa_renda_02_DEST.jpg
cartilha_direitos_e_deveres_02_DEST.jpg
cartilha_uso_eficiente_02_DEST.jpg
cartilha_uso_indevido_energia_02_DEST.jpg
cartilha_uso_seguro_DEST.jpg

banner_lai+sic_LATERAL-A-PLONE3.jpg
banner_lai+sic_LATERAL-B-PLONE3.jpg

banner_GERAL_LATERAL_sic-plone3.jpg

169bannerdados.png