Estado de Alagoas

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Regulamentação do Setor

Histórico

Em 8 de novembro de 2002 - atendendo uma antiga reivindicação do setor de transporte alternativo, o governo do Estado através do Decreto n.º956 que reforça a competência da ARSAL na regulação dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros, bem como organizar, promover e homologar licitações para concessões destes serviços conforme lei de criação da agência. Além desta atribuição o decreto divide o transporte de passageiros em duas categorias: em serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e serviços complementares de transporte intermunicipal de passageiro.

Em 12 de novembro de 2002 - A ARSAL reuniu representantes do transporte Complementar (alternativo) para definir metas para regulação do setor.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas reuniu na terça-feira dia 12 de novembro de 2002, representantes dos transportadores alternativos, diretores e coordenadores da área de transporte da Arsal, na sede da agência para definir metas e critérios para a regulação do setor de transporte intermunicipal em Alagoas.

Foram distribuídos mais de 1.500 formulários aos profissionais de transporte complementar, os chamados alternativos, para com esses dados poder fazer uma real avaliação do setor e definir as metas de regulação, bem como a definição das linhas de serviço e do número da frota necessária.

No dia 26 de março de 2003, na abertura do II Fórum Nacional de Transporte, promovido pela ABAR- Associação Brasileira de Agências de Regulação e pela ARSAL, o Governador do Estado Eng.º Ronaldo Lessa assinou os decretos que regulamentam os sistemas convencional (Decreto Nº1172/03) e complementar (Decreto Nº1171/03) de transporte intermunicipal de passageiros em Alagoas. A regulamentação desses sistemas, principalmente o complementar, era uma antiga reivindicação da categoria.

Em 05 de maio de 2003 a ARSAL assina contrato com a COPPE para realização de pesquisa de demanda de passageiros no setor de transporte. O Governo do Estado através da ARSAL assinou no último dia 05 de maio, às 17:30hs, no Palácio do Governo, com a COPPE- Coordenação de Programas e Pesquisa de Engenharia da Universidade do Rio de Janeiro o contrato para realização de pesquisa de demanda de passageiros para o setor de transporte.

Para a direção da coordenação de Transporte da ARSAL, o contrato para a pesquisa de demanda de passageiros servirá para a definição das linhas do serviço complementar e uma reordenação de todo o sistema de transporte no Estado.

Em 30 de junho de 2003 o Governo do Estado de Alagoas, através do Decreto de N.º 1.310, Delega a ARSAL - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas poderes para organizar a prestação do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado, em caráter provisório, e dá outras providências.

Neste mesmo decreto, através do Art. 2º. Institui o GRUPO DE TRABALHO para aprovar os atos emanados pela ARSAL no que diz respeito ao assunto de que trata o presente Decreto, constituído por 1(um) representante de cada entidade abaixo relacionada:
1. Federação das Associações dos Transportadores Alternativos de Alagoas - FATA
2. Sindicato das Empresas transportadoras do Estado de Alagoas - SINTRAN
3. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas - DER-AL
4. Superintendência de Transporte e Transito de Maceió - SMTT
5. Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas - DETRAN
6. Procuradoria Geral do Estado - PGE
7. Associação dos Municípios Alagoanos - AMA

No dia 21 de julho de 2003 teve INÍCIO DO CADASTRAMENTO PARA OS PROPRIETÁRIOS E/OU ARRENDATÁRIOS DE VEÍCULOS QUE FAZEM O TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. O Cadastramento foi realizado nos meses de julho e agosto do corrente ano no JÁ CAMBONA, situado na rua General Hermes, 735 em Maceió, para apresentação da documentação necessária.

Nos dia 6 e 7 de novembro de 2003 a ARSAL realizou uma nova convocação aos proprietário ou arrendatários de veículos que fazem o transporte complementar intermunicipal de passageiros, nas regiões do Sertão e Litoral Norte, e que não se cadastraram na primeira convocação da agência a se cadastrarem no agrupamento da polícia militar da região do sertão, no município de Olho D'água das Flores, e na região do Litoral norte, no município de Matriz do Camaragibe.

Novo Serviço

O novo Serviço de Transporte Intermunicipal de passageiros, consolidado entre 2003 e 2004, foi um marco alcançado pela ARSAL, representando uma conquista do povo alagoano. Desde então o serviço vem sendo fiscalizado, com uma frota renovada, linhas e horários definidos.

Há muitos anos o sistema operava sem planejamento, regulamentação ou fiscalização, resultando em um transporte ineficaz - que não atendia aos direitos básicos dos usuários, como segurança, conforto e rapidez - e gerando conflitos permanentes entre representantes das empresas de ônibus e as lideranças dos motoristas do transporte alternativo.

Coube ao Governo de Alagoas, através da ARSAL a tarefa de promover um entendimento histórico e definitivo entre todos os envolvidos para que a população usuária não fosse mais prejudicada.

Com o decreto n° 956, de 08 de novembro de 2002, foram formalizados os serviços de transporte intermunicipal de passageiros, que é dividido em convencional e complementar. Dando prosseguimento aos trabalhos, foram elaborados os regulamentos – através dos decretos 1171 e 1172, de maio de 2003 - para os serviços complementar e convencional, respectivamente.

Em 2003 foi realizado na capital e no interior o cadastro para todos os transportadores alternativos do Estado. No período foram cadastrados 1.524 veículos, dos quais 729 atenderam aos critérios de seleção, atualmente encontram-se cadastrados 657 autorizados do Serviço Complementar. Na área convencional, atualmente onze empresas já existentes – que atendem todo o Estado, são cadastradas e gerenciadas pela ARSAL em Alagoas.

Os complementares ganharam a confiança dos alagoanos, principalmente graças a rapidez e segurança oferecidas pelos transportadores desse serviço. Com a regulamentação dos complementares, a cobertura de transporte de passageiros se estendeu por todo o Estado, dando a população – que dispõe de mais linhas - a possibilidade de escolher como viajar.

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