Estado de Alagoas

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Transporte

O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros é um serviço público de competência do Estado, explorado pela iniciativa privada através de concessão, permissão ou autorização. A transferência para o setor privado da execução dos serviços essenciais obriga o Estado a redefinir o seu papel, passando de executor a regulador e fiscalizador, aumentando sua responsabilidade sobre a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Dentro desse propósito, a ARSAL trabalha para que a regulação das atividades das concessionárias traga benefícios diretos para a população.

Em 30 de junho de 2003 o Governo do Estado de Alagoas, através do Decreto de N.º 1.310, delega a ARSAL poderes para organizar a prestação do Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado.

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