DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ÂMBITO DE ALAGOAS PARA IDOSOS A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE.
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.267, DE 20 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.