Prezados Senhores,
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – ARSAL, por meio de sua Diretoria da Presidência, vem formalmente comunicar a abertura da Consulta Pública ARSAL nº 07/2026, instaurada no âmbito do Processo SEI E:49070.0000003915/2026, cujo Aviso foi publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas – DOEAL, e sairá na edição de 21 de julho de 2026, conforme protocolo de publicação CEPAL nº 1098496.
A consulta tem por objeto colher contribuições e manifestações dos agentes regulados, dos titulares dos serviços e da sociedade em geral, com vistas a subsidiar a edição de Resolução destinada à harmonização regulatória dos indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Alagoas, em observância à Norma de Referência ANA nº 9/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 211, de 19 de setembro de 2024.
A minuta submetida à consulta estabelece as diretrizes para monitoramento, cálculo, avaliação e divulgação dos indicadores operacionais no âmbito da competência regulatória desta Agência, contemplando, entre outros aspectos: (i) a definição dos Indicadores de Nível I, prioritários, e dos Indicadores de Nível II, complementares; (ii) as metodologias padronizadas de cálculo e a consolidação anual dos resultados por meio do Indicador Operacional Geral – IOG; (iii) o estabelecimento de linhas de base, metas progressivas e padrões de referência; (iv) as diretrizes para coleta, apuração, validação e avaliação das informações, com individualização por município, contrato, bloco de prestação regionalizada e sistema operacional; e (v) disposição expressa de que a aplicação da Resolução não implica, por si só, alteração automática das obrigações contratuais, das metas, dos mecanismos de aferição ou da matriz de riscos originalmente pactuada nos contratos vigentes, observados os mecanismos de revisão e aditamento previstos contratualmente e na legislação aplicável.
O período de contribuições vigerá de 21 de julho a 04 de agosto de 2026, encerrando-se impreterivelmente às 15h do dia 04 de agosto de 2026, nos termos do art. 5º da Resolução ARSAL nº 199/2025.
A minuta de Resolução, a Nota Técnica nº 03/2026 – GERSAN/ARSAL, o Aviso de Consulta Pública, o Regulamento de Participação e o modelo de resposta para contribuição estão disponíveis para consulta e download no sítio eletrônico oficial da ARSAL (www.arsal.al.gov.br).
As manifestações deverão ser apresentadas por escrito, em língua portuguesa, de forma clara, concisa e devidamente identificadas, mediante encaminhamento para o endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., com o assunto "Consulta Pública nº 07/2026: INDICADORES OPERACIONAIS – SANEAMENTO BÁSICO", acompanhadas do modelo de resposta devidamente preenchido. Somente serão consideradas as contribuições que contenham a identificação do participante (nome completo ou razão social e CPF/CNPJ), acompanhadas de ao menos um meio de contato (telefone ou e-mail), enviadas dentro do prazo e em conformidade com o Regulamento de Participação.
- ANÁLISE E RESULTADO
Todas as contribuições recebidas dentro do prazo e que atenderem aos requisitos estabelecidos serão analisadas pela equipe técnica da ARSAL.
O relatório consolidado de análise das contribuições e a versão final da Resolução serão disponibilizados no site oficial da ARSAL e publicados no Diário Oficial do Estado de Alagoas.
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Dúvidas e esclarecimentos poderão ser obtidos no site oficial da
ARSAL ou por meio dos seguintes contatos:
Telefone: (82) 3315-2500
Ouvidoria: 0800 284-0429
