- Lei Federal nº 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

- Decreto nº 91.229/2023 que dispõe sobre a aplicação da LGPD na Administração Pública Estadual

- Decreto nº 91.677/2023 que designa os membros do Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais