DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA O COVID-19, POR PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS, DE ATIVIDADES ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL.

INSTITUI A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS ELENCADOS NOPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E:49070.0000004092/2020.

RESOLVE: Art. 1º Designar a Diretoria do Conselho Executivo de Regulação Maria Eulália Moraes Moura, matrícula n°43, para exercer interinamente a Diretoria da Presidência da ARSAL, no período de 20 de dezembro de 2021 a 18 de janeiro de 2022, em virtude da fruição das férias da Diretora-Presidente da ARSAL, Camilla da Silva Ferraz, conforme Portaria ARSAL n.º 524, de 30 de novembro de 2021.

RESOLVEM: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada: I. OBJETO: Para liberação da cota de orçamentária utilizada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas- ARSAL para Polícia Militar de Alagoas - PMAL, para a manutenção da execução dos procedimentos relativos à operação de monitoramento, controle e fiscalização do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas; II. VIGÊNCIA data de início: 09 de agosto de 2021 término: 31 de Dezembro de 2021; III. DE/Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas- ARSAL - UO: 11504, UG: 410504; IV - PARA/Executante: POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS-PMAL - UO: 19034, UG: 540034; ...

RESOLVEM: Art. 1º Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Para liberação da cota de combustível utilizada pela ARSAL para que a AMGESP possa proceder o pagamento; II - VIGÊNCIA: início: 01/06/2021 e término: 31/12/2021; III - Concedente: Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL: UO: 410504; e UG: 41504; IV - Executante: Agência de Modernização da Gestão de Processos - AMGESP: UO: 13548; e UG: 410548; e V - CRÉDITO: Programa de Trabalho 04.122.0004.2001 - Manutenção das Atividades do Órgão, Elemento de Despesa 3390.30 - Material de Consumo, P.O 000002,210 - Todo Estado, Fonte 291 - Recursos da Administração Indireta., por meio da Unidade Orçamentária - UO: 11504, Unidade Gestora - UG: 410504.; e Valor: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais).