O Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros é um serviço público de competência do Estado, explorado pela iniciativa privada, por meio da concessão, permissão ou autorização. A transferência para o setor privado da execução dos serviços essenciais obriga o Estado a redefinir o seu papel, passando de executor a regulador e fiscalizador, aumentando sua responsabilidade sobre a qualidade dos serviços prestados aos usuários. Dentro deste propósito, a Arsal trabalha para que a regulação das atividades das concessionárias traga benefícios diretos para a população.
Em 30 de junho de 2003, o Governo do Estado de Alagoas, por meio do Decreto de nº 1.310, delegou à Arsal poderes para organizar a prestação do Serviço Complementar e, posteriormente, o serviço convencional.
A Arsal reserva-se o direito de suspender a autorização de viagem aos transportadores que descumprirem as normas estabelecidas, até que a irregularidade seja sanada.
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