Serviços Especiais de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – SETRIN prestados por entidades públicas, privadas ou pessoa física, que se enquadrem na titularidade de fretamento realizado em âmbito estadual entre municípios para os deslocamentos de pessoas em circuito fechado, sem cobrança individual de passagem e, que não caracterize transporte regular de passageiros.